4 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF5 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2025.
Art. 287. Fica instituída a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo que se encontrem em exercício no órgão central e nos órgãos setoriais, seccionais e correlatos do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, organizado conforme disposto nos arts. 30 e 31 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na alínea g do inciso XVII do caput do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , enquanto permanecerem nesta condição.
§ 1o O quantitativo máximo de servidores que poderão perceber a GSISP será de 750 (setecentos e cinqüenta), respeitadas as condições estabelecidas no caput deste artigo, independentemente do número de servidores em exercício no órgão central e nos órgãos setoriais, seccionais e correlatos do SISP, sendo:
I - 450 (quatrocentos e cinqüenta) titulares de cargos de nível superior; e II - 300 (trezentos) titulares de cargos de nível intermediário.
§ 2o Os quantitativos por unidade organizacional do SISP serão fixados em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que disporá ainda sobre as condições para concessão e manutenção da GSISP.
§ 3o Respeitado o limite global estabelecido no § 1o deste artigo, poderá haver alteração dos quantitativos fixados para cada nível, mediante ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, desde que haja compensação numérica de um nível para outro e não acarrete aumento de despesa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0812967-08.2020.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rafael Chalegre do Rego Barros (convocado) · 28/11/2024 0812967-08.2020.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rafael Chalegre do Rego Barros (convocado) · 19/09/2024 0800703-61.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Edilson Pereira Nobre Junior · 16/03/2021 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3007644STJ, Rel. Francisco Falcão · 09/10/2025 REsp 1948249STJ, Rel. Sérgio Kukina · 03/05/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art287