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CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICASSeção I - Da Gratificação

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 287

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF5 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2025.

Art. 287. Fica instituída a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo que se encontrem em exercício no órgão central e nos órgãos setoriais, seccionais e correlatos do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, organizado conforme disposto nos arts. 30 e 31 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na alínea g do inciso XVII do caput do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , enquanto permanecerem nesta condição.

§ 1o O quantitativo máximo de servidores que poderão perceber a GSISP será de 750 (setecentos e cinqüenta), respeitadas as condições estabelecidas no caput deste artigo, independentemente do número de servidores em exercício no órgão central e nos órgãos setoriais, seccionais e correlatos do SISP, sendo:

I - 450 (quatrocentos e cinqüenta) titulares de cargos de nível superior; e II - 300 (trezentos) titulares de cargos de nível intermediário.

§ 2o Os quantitativos por unidade organizacional do SISP serão fixados em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que disporá ainda sobre as condições para concessão e manutenção da GSISP.

§ 3o Respeitado o limite global estabelecido no § 1o deste artigo, poderá haver alteração dos quantitativos fixados para cada nível, mediante ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, desde que haja compensação numérica de um nível para outro e não acarrete aumento de despesa.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art287