Art. 297. Os Anexos VII e VIII da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar na forma dos Anexos CLXIV e CLXV desta Lei.
Parágrafo único. O disposto no Anexo VIII da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, gera efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008.
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CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art297