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CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICASSeção I - Da Gratificação

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 290

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2023.

Art. 290. A continuidade da percepção da GSISP pelo servidor estará condicionada à obtenção de desempenho satisfatório em avaliação de desempenho periódica e ao efetivo exercício no Órgão Central e nos Órgãos Setoriais, Seccionais e correlatos do SISP.

Parágrafo único.

Os critérios e procedimentos para a avaliação referida no caput deste artigo serão definidos em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1948249STJ, Rel. Sérgio Kukina · 03/05/2023

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CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art290