Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)
  4. Art. 292-A

CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICASSeção II - Gratificação

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 292-A

Incluído pela Lei 12.702/2012.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.702/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/08/2012 Lei 12.702/2012incluído. Publicada em 08/08/2012. Texto oficial

Art. 292-A. A partir de 1o de julho de 2012, aplica-se a Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG, de que trata o art. 292, aos titulares de cargos de provimento efetivo regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , em efetivo exercício na Academia Nacional de Polícia, enquanto permanecerem nessa condição.

(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)

Parágrafo único. Os titulares de cargos efetivos remunerados por subsídio em exercício na Academia Nacional de Polícia não farão jus à percepção da GAEG.

(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art292-A