Redação atual dada pela Lei 12.702/2012. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do STJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/08/2012 Lei 12.702/2012alterado. Publicada em 08/08/2012. Texto oficial
Art. 294. O servidor titular de cargo de provimento efetivo pertencente aos quadros de pessoal dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional poderá ser cedido para exercício nas escolas de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 292 e o art. 292-A, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
§ 1o Na hipótese de cessão de que trata o caput deste artigo, o servidor:
I - fará jus à GAEG, respeitados os quantitativos máximos previstos no Anexo CLIX desta Lei;
e II - perceberá a gratificação de desempenho a que faria jus em virtude da titularidade de seu cargo efetivo calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação.
§ 2o Ao servidor cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança que deixe de fazer jus ao pagamento da gratificação de desempenho do seu respectivo Plano ou Carreira por força da cessão aplica-se o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0027344-19.2013.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti · 09/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art294