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CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICASSeção I - Da Gratificação

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 288

Redação atual dada pela Lei 12.702/2012.

Histórico de alterações

2012alterado · Lei 12.702/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/08/2012 Lei 12.702/2012alterado. Publicada em 08/08/2012. Texto oficial

Art. 288. Os valores da GSISP são os constantes do Anexo CLIX desta Lei.

§ 1o A gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga em conjunto com a remuneração devida pelo exercício de cargo ou função comissionada e com a gratificação de desempenho a que o servidor faça jus em virtude do Plano de Cargos ou Carreiras ao qual pertença e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.

§ 2o O valor da GSISP será ajustado para cada servidor que a ela fizer jus, de modo que a soma da GSISP com a remuneração total do servidor de que trata o caput do art. 287 desta Lei, excluídas as vantagens pessoais e a retribuição devida pelo exercício de cargo ou função comissionada, não seja superior ao valor estabelecido no Anexo CLX desta Lei.

§ 3o

A GSISP não poderá ser percebida cumulativamente com as gratificações de que tratam o art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e o art. 292 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

§ 4o A GSISP não integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.

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CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art288