Incluído pela Lei 12.702/2012. 129 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF5, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 07/08/2012 Lei 12.702/2012incluído. Publicada em 08/08/2012. Texto oficial
- 23/12/2009 Lei 12.155/2009alterado. Texto oficial
Art. 298. Fica instituído o Adicional por Plantão Hospitalar - APH devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos hospitais universitários vinculados ao Ministério da Educação, do Hospital das Forças Armadas, vinculado ao Ministério da Defesa, e do Hospital Geral de Bonsucesso - HGB, do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia - INTO, do Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras - INCL, do Hospital dos Servidores do Estado - HSE, do Hospital Geral de Jacarepaguá - HGJ, do Hospital do Andaraí - HGA, do Hospital de Ipanema - HGI, do Hospital da Lagoa - HGL e do Instituto Nacional de Câncer - INCA, vinculados ao Ministério da Saúde.
(Redação dada pela Lei nº 12.155, de 2009) (Regulamento)
Parágrafo único.
Farão jus ao APH os servidores em exercício nas unidades hospitalares de que trata o caput deste artigo quando trabalharem em regime de plantão:
I - integrantes do Plano de Carreiras dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trataa Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, titulares de cargos de provimento efetivo da área de saúde;
II - integrantes da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987 , que desenvolvam atividades acadêmicas nas unidades hospitalares;
III - ocupantes dos cargos de provimento efetivo regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , em exercício nas unidades hospitalares do Ministério da Saúde referidas no caput deste artigo.
IV - integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 , titulares de cargos de provimento efetivo da área de saúde em exercício nas unidades hospitalares.
(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TR3 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art298