77 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 304. O APH não se incorpora aos vencimentos, à remuneração nem aos proventos da aposentadoria ou pensão e não servirá de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem.
(Regulamento)
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CAPÍTULO III - DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art304