8 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TRF5 e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2019.
Art. 307. O Poder Executivo regulamentará os critérios de fixação do quantitativo máximo de plantões permitido para cada unidade hospitalar e os critérios para implementação do APH.
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0809793-12.2016.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho (convocado) · 28/11/2017 0809934-31.2016.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Elio Wanderley de Siqueira Filho · 31/08/2017 0810836-81.2016.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Elio Wanderley de Siqueira Filho · 06/07/2017 Ver todos os 8 acórdãosdecisões monocráticas do TRF4 e do TRF5 citam este artigo
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CAPÍTULO III - DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art307