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CAPÍTULO III - DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 307

8 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TRF5 e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2019.

Art. 307. O Poder Executivo regulamentará os critérios de fixação do quantitativo máximo de plantões permitido para cada unidade hospitalar e os critérios para implementação do APH.

(Regulamento)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art307