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CAPÍTULO IV - DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 308

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2021.

Art. 308. Os Anexos I,

II e III da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, passam a vigorar na forma dos Anexos CLXVII ,

CLXVIII e CLXIX desta Lei.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art308