202 acórdãos e 135 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 309. O empregado de órgão ou entidade da União beneficiado pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que retornar ao serviço em órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional com fundamento no parágrafo único do art. 2o daquela Lei estará sujeito à jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, salvo situação especial prevista em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT20 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - DA REMUNERAÇÃO DOS BENEFICIADOS PELA
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art309