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CAPÍTULO V - DA REMUNERAÇÃO DOS BENEFICIADOS PELA

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 310-C

Incluído pela Lei 15.367/2026. 1 acórdão do TRT5 cita este artigo.

Histórico de alterações

2026incluído · Lei 15.367/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/03/2026 Lei 15.367/2026incluído. Publicada em 31/03/2026. Texto oficial

Art. 310-C. A mudança do empregado da referência em que se encontra para a imediatamente superior na tabela do Anexo CLXX desta Lei ocorrerá por meio de progressão.

(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)

§ 1º A progressão de uma referência para outra superior ocorrerá após o cumprimento do interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na referência atual.

(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)

§ 2º A contagem do interstício de efetivo exercício para a progressão será realizada em dias, descontados:

(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)

I – os afastamentos remunerados que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e (Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)

II – os afastamentos sem remuneração.

(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)

§ 3º Aplicado o disposto nos arts. 310-A e 310-B desta Lei, o saldo de tempo remanescente inferior a 5 (cinco) anos de efetivo exercício no emprego após o retorno ao serviço público será computado no interstício para a progressão funcional subsequente.

(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)

§ 4º Os efeitos financeiros da progressão vigorarão a partir de 1º de abril de 2026.

(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art310-C