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CAPÍTULO V - DA REMUNERAÇÃO DOS BENEFICIADOS PELA

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 310-A

Incluído pela Lei 15.367/2026. 1 acórdão do TRT5 cita este artigo.

Histórico de alterações

2026incluído · Lei 15.367/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/03/2026 Lei 15.367/2026incluído. Publicada em 31/03/2026. Texto oficial

Art. 310-A. A partir de 1º de abril de 2026, o empregado de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994 , em exercício na administração direta, autárquica e fundacional, poderá realizar a opção pela remuneração prevista no Anexo CLXX desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)

§ 1º O direito à opção deverá ser exercido até 30 de julho de 2026, perante as respectivas unidades de gestão de pessoas dos órgãos e das entidades nos quais os empregados estejam lotados, que terão a competência para realizar o posicionamento do empregado na tabela do Anexo CLXX desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)

§ 2º Na hipótese de o empregado optar pelo posicionamento na tabela do Anexo CLXX, serão considerados o tempo de serviço no emprego ocupado à época do desligamento, nos termos do § 1º-A do art. 310 desta Lei, e o tempo de efetivo exercício após seu retorno ao serviço público, considerada uma referência a cada 5 (cinco) anos completos de efetivo exercício no emprego, contados a partir da data de início do exercício após o retorno ao serviço público.

(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)

§ 3º A opção de que trata o caput deste artigo não gera efeitos financeiros retroativos.

(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)

§ 4º A opção será indeferida no caso de decesso remuneratório.

(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art310-A