20 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TRF5 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2022.
Art. 306. Para efeito de concessão do APH, as entidades do sistema federal de ensino superior que possuam hospital universitário e as unidades hospitalares do Ministério da Saúde apresentarão demonstrativo histórico do quadro de pessoal necessário ao desenvolvimento ininterrupto das atividades hospitalares, que será sistematizado, acompanhado e avaliado por Comissão de Verificação e encaminhado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do Ministério da Educação, do Ministério da Saúde e do Ministério da Defesa, respectivamente.
(Regulamento)
Parágrafo único.
Atos dos Ministros de Estado da Educação, da Saúde e da Defesa em conjunto com o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão disporão, em cada caso, sobre a composição e funcionamento da Comissão de Verificação referida no caput deste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0810360-43.2016.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Francisco Roberto Machado · 28/02/2019 0810961-49.2016.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Francisco Roberto Machado · 30/08/2018 0810360-43.2016.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Resende Martins (convocado) · 19/04/2018 Ver todos os 20 acórdãosdecisões monocráticas do TRF5 e do STJ citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art306