1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2025.
Art. 303. O APH será calculado em horas com base nos valores constantes no Anexo CLXVI desta Lei.
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF1 cita este artigo
1024815-18.2020.4.01.3900 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto · 20/05/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art303