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CAPÍTULO III - DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 303

1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2025.

Art. 303. O APH será calculado em horas com base nos valores constantes no Anexo CLXVI desta Lei.

(Regulamento)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art303