5 acórdãos e 1 decisão monocrática de STJ, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2018.
Art. 118. Os cargos das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 117 desta Lei estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo LXXXIV desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STJ e do TR1 citam este artigo
decisão monocrática do TJCE cita este artigo
0027916-60.2006.8.06.0000 Ação RescisóriaTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 05/02/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art118