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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIII - Das Carreiras da Área Penitenciária Federal

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 118

5 acórdãos e 1 decisão monocrática de STJ, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2018.

Art. 118. Os cargos das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 117 desta Lei estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo LXXXIV desta Lei.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art118