Incluído pela Lei 14.875/2024. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF5 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/05/2024 Lei 14.875/2024incluído. Texto oficial
Art. 123-A. Os ocupantes de cargos da carreira de Policial Penal Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo.
(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0802751-03.2025.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Elio Wanderley de Siqueira Filho · 16/10/2025decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1028968-81.2025.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 15/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art123-A