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  3. Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIII - Das Carreiras da Área Penitenciária Federal

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 123-A

Incluído pela Lei 14.875/2024. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF5 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2025.

Histórico de alterações

2024incluído · Lei 14.875/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 123-A. Os ocupantes de cargos da carreira de Policial Penal Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo.

(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art123-A