Incluído pela Lei 14.875/2024. 58 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TR3 citam este artigo.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/05/2024 Lei 14.875/2024incluído. Texto oficial
Art. 125-A. Os ocupantes do cargo de Policial Penal Federal serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, conforme especificado no Anexo XC-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art125-A