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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIII - Das Carreiras da Área Penitenciária Federal

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 125

Revogado pela Lei 14.875/2024. 11 acórdãos e 21 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.875, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 14.875/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 125. Os padrões de vencimento básico dos cargos da Carreira de Agente Penitenciário Federal serão os constantes do Anexo LXXXVII desta Lei, com efeitos financeiros a partir da data nele especificada.

(Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024) Vigência

§ 1o

(Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024) Vigência

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024) Vigência

§ 3o

(Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024) Vigência

§ 4o

(Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024) Vigência

§ 5o

(Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024) Vigência

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art125