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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIII - Das Carreiras da Área Penitenciária Federal

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 123

Redação atual dada pela Lei 14.875/2024. 39 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/12/2025.

Histórico de alterações

2024alterado · Lei 14.875/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 123. São atribuições do cargo de Policial Penal Federal as atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do órgão administrador do sistema penitenciário federal, e as atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas relacionadas.

(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art123