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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIII - Das Carreiras da Área Penitenciária Federal

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 126-C

Incluído pela Lei 14.875/2024. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TR3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2026.

Histórico de alterações

2024incluído · Lei 14.875/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 126-C. Os servidores integrantes da carreira de Policial Penal Federal não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa ou judicial, ou por extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.

(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art126-C