Incluído pela Lei 14.875/2024. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TR3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/05/2024 Lei 14.875/2024incluído. Texto oficial
Art. 126-C. Os servidores integrantes da carreira de Policial Penal Federal não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa ou judicial, ou por extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.
(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TR3 citam este artigo
5003915-94.2025.4.03.6201 RECURSO INOMINADO CíVELTR3 5011293-72.2023.4.03.6201 RECURSO INOMINADO CíVELTR3decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 3095538STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 04/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art126-C