Incluído pela Lei 14.875/2024. 14 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TR3 citam este artigo.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/05/2024 Lei 14.875/2024incluído. Texto oficial
Art. 126-D. O subsídio dos servidores integrantes da carreira de Policial Penal Federal não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e de regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias:
(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
I - gratificação natalina;
(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
II - adicional de férias;
(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
III - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal e o
§ 3º do art. 3º, o art. 8º e o § 5º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; e (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
IV - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento.
(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica a parcelas indenizatórias previstas em lei.
(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art126-D