Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)
  4. Art. 126-D

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIII - Das Carreiras da Área Penitenciária Federal

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 126-D

Incluído pela Lei 14.875/2024. 14 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TR3 citam este artigo.

Histórico de alterações

2024incluído · Lei 14.875/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 126-D. O subsídio dos servidores integrantes da carreira de Policial Penal Federal não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e de regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias:

(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)

I - gratificação natalina;

(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)

II - adicional de férias;

(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)

III - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal e o

§ 3º do art. 3º, o art. 8º e o § 5º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; e (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)

IV - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento.

(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica a parcelas indenizatórias previstas em lei.

(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art126-D