Incluído pela Lei 14.875/2024. 3 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/05/2024 Lei 14.875/2024incluído. Texto oficial
Art. 122-A. A partir de 1º de agosto de 2024, o cargo de Agente Federal de Execução Penal, ocupado ou vago, integrante da carreira de Agente Federal de Execução Penal, de que trata a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003 , fica transformado, nos termos do art. 4º da Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019, no cargo de Policial Penal Federal da carreira de Policial Penal Federal, no âmbito do Poder Executivo federal, observado o disposto nos Anexos LXXXVI e LXXXVIII desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TR3 citam este artigo
5004380-40.2024.4.03.6201 RECURSO INOMINADO CíVELTR3 5011293-72.2023.4.03.6201 RECURSO INOMINADO CíVELTR3 5007358-87.2024.4.03.6201 RECURSO INOMINADO CíVELTR3decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art122-A