Revogado pela Lei 14.875/2024.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 31/05/2024 Lei 14.875/2024revogado. Texto oficial
- 29/07/2016 Lei 13.327/2016incluído. Texto oficial
Art. 124-A. A partir de 1o de janeiro de 2017, o cargo de Agente Federal de Execução Penal, integrante da carreira de Agente Federal de Execução Penal, fica estruturado em classes e padrões, na forma do Anexo LXXXVI.
(Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024)
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art124-A