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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIII - Das Carreiras da Área Penitenciária Federal

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 124-A

Revogado pela Lei 14.875/2024.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.875, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2016incluído · Lei 13.327/2016 2024revogado · Lei 14.875/2024
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 124-A. A partir de 1o de janeiro de 2017, o cargo de Agente Federal de Execução Penal, integrante da carreira de Agente Federal de Execução Penal, fica estruturado em classes e padrões, na forma do Anexo LXXXVI.

(Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016)

(Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art124-A