1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2024.
Art. 313. A Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
“Art. 4o
-F.
A GEAAPF integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.”
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art313