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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 313

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2024.

Art. 313. A Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

“Art. 4o

-F.

A GEAAPF integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.”

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2167857STJ, Rel. Francisco Falcão · 20/09/2024

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art313