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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 323

Redação atual dada pela Lei 11.933/2009.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 11.933/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/04/2009 Lei 11.933/2009alterado. Publicada em 29/04/2009. Texto oficial

Art. 323. A cessão de servidores do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO para a administração federal direta, autárquica ou fundacional dar-se-á, exclusivamente, para o exercício do cargo em comissão, observado o disposto no § 1º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Parágrafo único.

Os empregados do Serpro em exercício no Ministério da Fazenda em 12 de fevereiro de 2004 poderão, no interesse da Administração, permanecer à disposição daquele Ministério, com ônus para o cessionário, independentemente da ocupação de cargos em comissão, no exercício de atividades compatíveis com as atribuições dos respectivos empregos, salvo devolução do empregado à entidade de origem, rescisão ou extinção do contrato de trabalho.

(Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009).

(Produção de efeitos).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art323