Art. 326. O Anexo IV-A da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo CLXXVI desta Lei.
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art326