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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 331

1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2019.

Art. 331. A Gratificação Temporária a que se refere o art. 7º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, não pode ser percebida cumulativamente com a Gratificação Temporária da Advocacia-Geral da União - GTAGU de que trata o art. 2o -A da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002 .

Seção Única Dos Servidores do Centro de Referência Professor Hélio Fraga

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art331