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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 332

Art. 332. Ficam redistribuídos do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde para o Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ os servidores titulares dos cargos de níveis superior e intermediário da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, e da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho de que trata o art. 1o da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006 , que se encontravam em exercício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga - CRPHF em 10 de junho de 2008.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art332