2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TR5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2023.
Art. 318. O Capítulo V da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , passa a vigorar acrescido da seguinte Seção IV:
“Seção IV Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TR5 e do TRF1 citam este artigo
decisão monocrática do TRF5 cita este artigo
0805198-81.2015.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Alexandre Luna Freire · 14/12/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art318