Art. 312. O art. 2o
-D da Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
“Art. 2o
-D.
..............................................
.............................................................................................
§ 3o A GEAAC integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.” (NR)
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art312