Art. 314. O art. 11-C da Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o , renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o :
“Art. 11-C.
..............................................
§ 1o .....................................................
§ 2o A GEAAPRF integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.” (NR)
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art314