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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXVI - Do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 157

Art. 157. O Anexo XVIII da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo XCIX desta Lei.

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