28 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2024.
Art. 162. A Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A ,
II-A ,
III-A ,
IV-A e VI-A, na forma dos Anexos CIII,
CIV ,
CV ,
CVI e CVII desta Lei , respectivamente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRF1 citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art162