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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXVII - Da Carreira do Seguro Social

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 162

28 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2024.

Art. 162. A Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A ,

II-A ,

III-A ,

IV-A e VI-A, na forma dos Anexos CIII,

CIV ,

CV ,

CVI e CVII desta Lei , respectivamente.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art162