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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXV - Do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 153

1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.

Art. 153. O Anexo XV da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo XCV desta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art153