1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.
Art. 150. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos XI-A ,
XI-B e XI-C , na forma dos Anexos XCII ,
XCIII e XCIV desta Lei, respectivamente.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
ARE 1585260 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Dias Toffoli · 27/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art150