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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIV - Do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 150

1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.

Art. 150. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos XI-A ,

XI-B e XI-C , na forma dos Anexos XCII ,

XCIII e XCIV desta Lei, respectivamente.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art150