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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção I - Da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 14

Revogado pela Lei 12.775/2012.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.775, de 2012. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2012revogado · Lei 12.775/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/12/2012 Lei 12.775/2012revogado. Publicada em 31/12/2012. Texto oficial

Art. 14. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDACHAN continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.

(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art14