2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2023.
Art. 20.
A Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 e do TRF2 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art20