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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção V - Da Carreira de Perito Médico Federal e da Carreira de Supervisor

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 31

Redação atual dada pela Lei 12.269/2010.

Histórico de alterações

2010alterado · Lei 12.269/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/06/2010 Lei 12.269/2010alterado. Publicada em 22/06/2010. Texto oficial

Art. 31.

Os cargos da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial são agrupados em classes e padrões, na forma do Anexo XII desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIII desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art31