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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção V - Da Carreira de Perito Médico Federal e da Carreira de Supervisor

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 32-A

Incluído pela Lei 12.269/2010.

Histórico de alterações

2010incluído · Lei 12.269/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/06/2010 Lei 12.269/2010incluído. Publicada em 22/06/2010. Texto oficial

Art. 32-A.

O Vencimento Básico dos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e de Supervisor Médico-Pericial é o constante do Anexo XV a esta Lei.

(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art32-A