Incluído pela Lei 15.141/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/06/2025 Lei 15.141/2025incluído. Publicada em 03/06/2025. Texto oficial
Art. 31-A. A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura dos cargos da Carreira de Perito Médico Federal e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial passa a ser a constante do Anexo XII-A, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIII-A.
(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art31-A