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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção III - Do Grupo DACTA

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 28

1 acórdão do TR5 cita este artigo, a mais recente julgada em 20/06/2024.

Art. 28. O Anexo II da Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo X desta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art28