1 acórdão do TR5 cita este artigo, a mais recente julgada em 20/06/2024.
Art. 28. O Anexo II da Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo X desta Lei.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TR5 cita este artigo
0000941-85.2023.4.05.8400 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Francisco Glauber Pessoa Alves · 20/06/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art28