Art. 26. Os arts. 2o , 3o , 4o , 5o e 6o da Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002 , passam a vigorar com a seguinte redação:
“
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art26