1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 07/12/2017.
Art. 33. O regime jurídico dos titulares dos cargos da Carreira de Perito Médico Previdenciário é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
RE 1098239 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Dias Toffoli · 07/12/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art33