Revogado pela MP 767/2017. 132 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TR3, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 26/06/2017 Lei 13.457/2017alterado. Publicada em 27/06/2017. Texto oficial
- 06/01/2017 MP 767/2017revogado. Texto oficial
Art. 37. O desenvolvimento dos servidores da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
§ 1o Para efeito do disposto no caput deste artigo, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior.
§ 2o A progressão funcional e a promoção observarão os requisitos e as condições a serem fixados em regulamento, devendo levar em consideração os resultados da avaliação de desempenho do servidor.
§ 3o Sem prejuízo de outros requisitos e condições estabelecidos no regulamento de que trata o § 2o deste artigo, é pré-requisito para promoção à Classe Especial da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial ser habilitado em avaliação de desempenho individual com resultado médio superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão na Classe D.
(Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)
I -
(Revogado pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
I - ( revogado );
(Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)
II -
(Revogado pela Medida Provisória nº 767, de 2017) - ( revogado );
(Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)
III -
(Revogado pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
III - ( revogado ).
(Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 4o
(Revogado pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
§ 4o ( Revogado ).
(Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 5o Até que seja regulamentado o § 2o deste artigo, as progressões funcionais e as promoções serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TR1 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art37