Redação atual dada pela Lei 13.846/2019. 6 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF5 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2022.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2019 Lei 13.846/2019alterado. Texto oficial
- 29/07/2016 Lei 13.328/2016incluído, alterado. Texto oficial
Art. 42. Os ocupantes de cargos efetivos das carreiras de Perito Médico Federal ou de Supervisor Médico-Pericial que não se encontrarem em efetivo exercício no órgão de lotação ou no INSS farão jus à GDAPMP quando:
(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá integralmente a parcela de desempenho individual da GDAPMP somada à parcela de desempenho institucional do período; e (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
II - cedido para órgão ou entidade da União distinto dos indicados no inciso I do caput e investido em cargo de natureza especial ou em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) nível 6, 5 ou 4, ou equivalente, situação na qual perceberá a GDAPMP calculada com base na avaliação institucional do período.
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
Parágrafo único. A parcela referente à avaliação de desempenho institucional considerada para o servidor alcançado pelos incisos I e II do caput será:
(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
I - a do órgão ou entidade onde o servidor permaneceu em exercício por mais tempo;
(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
II - a do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
III - a do órgão de origem, quando requisitado ou cedido para órgão diverso da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.
(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0807988-67.2017.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Arnaldo Pereira de Andrade Segundo (convocado) · 17/11/2022 0818266-59.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 14/12/2021 0012629-33.2007.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Francisco Roberto Machado · 09/12/2021 Ver todos os 6 acórdãosdecisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1995872STJ, Rel. Og Fernandes · 25/05/2022 REsp 1889264STJ, Rel. Regina Helena Costa · 12/05/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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