8 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF2 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2026.
Art. 47. O resultado da primeira avaliação de desempenho para fins de percepção da GDAPMP gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 citam este artigo
0133478-44.2014.4.02.5102 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo Pereira da Silva · 26/06/2026 0162636-93.2014.4.02.5119 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcella Araujo da Nova Brandao · 22/06/2022 0138949-87.2014.4.02.5119 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcella Araujo da Nova Brandao · 16/03/2022 Ver todos os 8 acórdãosdecisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2002952STJ, Rel. Francisco Falcão · 30/09/2022 REsp 1980085STJ, Rel. Og Fernandes · 23/02/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art47