Art. 53. O art. 21 da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21.
Os servidores de nível superior integrantes das Carreiras de que trata esta Lei portadores de títulos de Doutor, Mestre ou certificado de aperfeiçoamento ou de especialização farão jus a uma retribuição por titulação, atribuída de acordo com a classe e o padrão em que estejam posicionados e o nível de titulação comprovado.
.............................................................................................
§ 3o Em nenhuma hipótese o servidor poderá perceber cumulativamente mais de um valor relativo à titulação.”
(NR)
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art53