Incluído pela Lei 12.702/2012. 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/08/2012 Lei 12.702/2012incluído. Publicada em 08/08/2012. Texto oficial
Art. 58-A. A partir de 1o de julho de 2012, o valor da GTEMPCT fica incorporado ao vencimento básico dos cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e superior integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993 , conforme valores constantes do Anexo VIII-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
Parágrafo único. A partir da data de que trata o caput , fica extinta a Gratificação Temporária de Atividade de Ciência e Tecnologia - GTEMPCT de que trata o art. 58.
(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5003565-55.2024.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 14/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art58-A