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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção VII - Do Plano de Carreiras e Cargos da Fiocruz

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 62

Art. 62. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos IX-A,

IX-B ,

IX-C e IX-D nos termos, respectivamente, dos Anexos XXII ,

XXIII,

CLXXI e CLXXII desta Lei , com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.

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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art62